Sobre o processo administrativo e judicial tributário é

Sobre o processo administrativo e judicial tributário é correto afirmar:

a

mesmo após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, não fica afastada, em qualquer hipótese, a possibilidade de apresentação de denúncia espontânea por parte do contribuinte;

b

a medida cautelar fiscal tem por finalidade obter judicialmente a indisponibilidade de bens de devedores de créditos tributários ou não tributários;

c

o princípio da verdade formal é princípio norteador do processo administrativo tributário;

d

a consulta é procedimento judicial onde o contribuinte busca eliminar dúvidas relativas àaplicação da legislação tributária;

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