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Questão #12194
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2023
Direito Tributário
#12194
Sobre o processo administrativo e judicial tributário é correto afirmar:
Sobre o processo administrativo e judicial tributário é correto afirmar:
a
mesmo após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, não fica afastada, em qualquer hipótese, a possibilidade de apresentação de denúncia espontânea por parte do contribuinte;
b
a medida cautelar fiscal tem por finalidade obter judicialmente a indisponibilidade de bens de devedores de créditos tributários ou não tributários;
c
o princípio da verdade formal é princípio norteador do processo administrativo tributário;
d
a consulta é procedimento judicial onde o contribuinte busca eliminar dúvidas relativas àaplicação da legislação tributária;
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