Não havendo disposição legal em sentido contrário, as convençôes particulares sobre sujeição

Não havendo disposição legal em sentido contrário, as convençôes particulares sobre sujeição tributária passiva são consideradas como:

a

nulas de pleno direito.

b

absolutamente ineficazes.

c

validamente opostas à Fazenda Pública.

d

relativamente ineficazes em relação à Fazenda Pública.

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