As multas por infração, em nosso sistema tributário,

As multas por infração, em nosso sistema tributário,

a

podem ser instituídas sem observância do princípio da anualidade.

b

podem ser instituídas através de decreto do chefe do Poder Executivo.

c

dispensam a instauração de procedimento administrativo para ser validamente constituída.

d

dispensam a observância do princípio do contraditório.

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