Quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, é...

Quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

a

estão todas previstas no art. 150 da CF.

b

há vedaçôes para todos os entes políticos, vedaçôes específicas para a União e e vedaçôes específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedaçôes específicas para os Municípios.

c

restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.

d

podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.

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