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Questão: 10660 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As normas gerais sobre legislação tributária, no que
As normas gerais sobre legislação tributária, no que concerne ao fato gerador, à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, são estabelecidas
a
pela Constituição Estadual.
b
pela Constituição Federal.
c
por lei complementar federal.
d
por lei complementar estadual.
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