Podemos definir apropriadamente a isenção tributária, como:

Podemos definir apropriadamente a isenção tributária, como:

a

uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede o nascimento de um determinado tributo;

b

o perdão legal do débito tributário;

c

a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias, que há de ser concebida antes da constituição do crédito;

d

a extinção de determinados tributos, ocorrida mediante cancelamento administrativo de débitos inscritos na dívida ativa.

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