Pela nova disciplina da concessão dos chamados "favores

Pela nova disciplina da concessão dos chamados "favores tributários", estabelecida no art. 150. § 6º da Constituição pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993,

a

nenhuma isenção do imposto de importação pode ser concedida sem tratado ou convenção internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros

b

a compensação do crédito tributário somente pode ser disciplinada por lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente esta matéria

c

não pode ser concedida a remissão de um imposto em lei que trate de outros aspectos deste imposto

d

uma anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda

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