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Questão: 20411 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Para a definição de tributo, fato gerador, base de cálculo
Para a definição de tributo, fato gerador, base de cálculo e de contribuinte, no atual Sistema Tributário Nacional, é necessário ter-se:
a
Lei complementar.
b
Decreto legislativo.
c
Lei delegada.
d
Resolução do Senado Federal.
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