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Questão #10016
2023
Direito Tributário
#10016
Da Lei Municipal 2.758/1982, é correto afirmar que:
Da Lei Municipal 2.758/1982, é correto afirmar que:
a
os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início.
b
do auto de infração, a assinatura do infrator constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão; a sua recusa não agravará a pena.
c
a defesa do autuado em processo tributário administrativo será oferecida por petição, contra recibo, ao Secretário da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva intimação.
d
contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.
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