Questão: 10773 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer:

Q: O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer:

Letra b - as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operaçôes e prestaçôes, interestaduais e de exportação.

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