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Questão: 10773 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer:
O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer:
a
as alÃquotas mÃnimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
b
as alÃquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis à s operaçôes e prestaçôes, interestaduais e de exportação.
c
as alÃquotas máximas e mÃnimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
d
as alÃquotas máximas do imposto sobre propriedade de veÃculos automotores.
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