O Princípio da Legalidade veda a União, Estados, DF e
O Princípio da Legalidade veda a União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, a própria Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos, exceto:
