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Questão: 27250 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O parágrafo único do art. 145 da Constituição tem a seguinte...
O parágrafo único do art. 145 da Constituição tem a seguinte redação:
"sempre que possÃvel, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária,especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,o patrimônio,os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".
A afirmação " sempre que possÃvel...." mencionada acima indica a aplicação do princÃpio da capacidade contributiva e, junto com outro princÃpio, é um dos mecanismos mais eficazes para que se alcance a justiça fiscal. Assinale a alternativa que indica o outro princÃpio:
a
anterioridade;
b
igualdade;
c
tipicidade tributária;
d
legalidade;
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