O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em

O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o anocalendário 2008;II. majorou a alíquota do imposto sobre operaçôes de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários:

a

I, II e III.

b

II, III e IV.

c

I, III e IV.

d

I, IV e V.

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