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Questão: 23450 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O EXMO. Sr. Prefeito de Cajazeiras, importante cidade paraib...
O EXMO. Sr. Prefeito de Cajazeiras, importante cidade paraibana, preocupado com a recessão reinante não apenas naquele municÃpio, mas em todo o PaÃs, agravada pela seca que já assola a região há mais de 3 (três) anos, enviou mensagem à Câmara de Vereadores, aprovada por unanimidade, tornando-se lei, prorrogando o prazo para pagamento do ISS, do IPTU e da Taxa de Limpeza Pública de janeiro para dezembro do ano 2000, coincidindo com o perÃodo do recebimento do 13º salário daqueles que ainda contam com a graça de estar empregados numa época desta. O benefÃcio concedido foi:
a
Anistia;
b
Moratória;
c
Remissão;
d
Isenção.
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Assinale a afirmação falsa:
Da limitação ao poder de tributar, é incorreto afirmar que:
Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei, não podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, serviços e patrimônio, bem como a contribuição para a seguridade social, das seguintes ...
Não depende de lei:
Em 12 de dezembro de 1997, é publicada lei estadual estabelecendo o aumento da alÃquota do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O texto legal é silente quanto à data de vigência. É correto afirmar ...