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Direito Tributário
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Questão #39625
2023
Direito Tributário
#39625
Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:
Assinale a alternativa que NÃO contém ato contido no procedimento do lançamento:
a
Identificação do sujeito passivo.
b
Determinação da matéria tributável.
c
Cálculo do montante do tributo devido.
d
Definição da hipótese de incidência tributária.
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Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposiçôes do Código Tributário Nacional.