O Código Tributário Nacional, ao cuidar da Administração

O Código Tributário Nacional, ao cuidar da Administração Tributária, impôe regras a serem observadas na fiscalização, na constituição da Dívida Tributária e na expedição de certidôes negativas. Em razão dessa disciplina, instituída pelo legislador para a Administração Tributária, assinale a opção correta.

a

A União poderá permutar informaçôes com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, sem necessidade de celebrar tratados, acordos ou convênios, invocando o postulado da soberania nacional.

b

É de natureza absoluta a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida tributária regularmente inscrita.

c

A simples declaração de débito pelo contribuinte aos sujeitos ativos das obrigaçôes tributárias, como, por exemplo, por meio de DCTF à Receita Federal, ou outro documento equivalente, não dispensa a instauração do processo administrativo para efetuar o lançamento, por parte da autoridade fiscal, para fins de inscrever o valor devido em dívida ativa e efetuar a cobrança.

d

A expedição de certidão negativa pela Internet é documento válido, mesmo que não tenha assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores.

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