Questão: 24934 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O ato administrativo tributário que se reporta à data da oco...

O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:

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