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Questão: 24934 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo tributário que se reporta à data da oco...
O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obrigatória, é:
a
notificação
b
responsabilização
c
integração
d
lançamento
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No caso de infraçôes que decorram direta e exclusivamente de dolo especÃfico, a responsabilidade do agente é:
Com relação ao domicÃlio tributário, assinale a afirmativa correta:
É modalidade de extinção do crédito tributário: