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Questão: 17255 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos termos dispostos no art. 37 da Constituição Federal, a
Nos termos dispostos no art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública obedecerá aos princÃpios a seguir relacionados, EXCETO:
a
legalidade;
b
moralidade;
c
impessoalidade;
d
imparcialidade;
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Quanto ao sujeito passivo das obrigaçôes tributárias, assinale a alternativa INCORRETA:
No que tange à obrigação tributária:
Quanto à receita e quanto à execução do orçamento, dispôe a Lei 4.320/64 no sentido de que:
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre:
A respeito da decadência e a prescrição, assinale a alternativa correta:
Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operaçôes relativas a