No que se refere à prescrição das dívidas passivas da

No que se refere à prescrição das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, todas as alternativas abaixo estão corretas, exceto:

a

não atinge o que se convencionou denominar de "o próprio fundo de direito", desde que o direito postulado ou a situação jurídica da qual ele resulta não tenha sido, explícita ou implicitamente, negada pela Administração.

b

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

c

A prescrição interrompida recomeça a correr, pela totalidade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

d

nas relaçôes jurídicas de trato sucessivo, retroage para alcançar, no prazo legal, as prestaçôes que se venceram naquele interstício.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho