2023 Direito Tributário #43637

Não podem ser elencados entre os contribuintes do ICMS:

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Assinale o imposto de competência privativa da União:
A limitação constitucional ao poder de tributar, em relação ao patrimônio, à renda e aos serviços uns dos outros, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplica:
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