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Questão #11511
2023
Direito Tributário
#11511
Escolha, das afirmaçôes abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais
Escolha, das afirmaçôes abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
a
O CTN continua com força de lei ordinária.
b
O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c
O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d
Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
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