Escolha, das afirmaçôes abaixo, qual está de acordo com a te...

Escolha, das afirmaçôes abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.

a

O CTN continua com força de lei ordinária.

b

O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.

c

O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

d

Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.

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