Na hipótese de a União estabelecer, através de lei ordinária...

Na hipótese de a União estabelecer, através de lei ordinária, isençôes ao imposto sobre produtos industrializados e ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS ), pode-se afirmar que:

a

não se trata de casos de isenção, mas de não-incidência.

b

trata-se de casos de isençôes constitucionalmente previstas.

c

trata-se de casos de isençôes constitucionalmente proibidas.

d

trata-se de casos diversos, podendo a União isentar do imposto sobre produtos industrializados e não do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

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