NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, NO TOCANTE AOS TRIBUTOS,

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, NO TOCANTE AOS TRIBUTOS, FOI ADOTADA A POLÍTICA LEGISLATIVA DE:

a

competência residual concorrente entre as pessoas de direito público interno nos três níveis;

b

competência residual reservada privativamente à União;

c

sistema igual ao da Constituição anterior no pertinente ao poder de isentar tributos;

d

competência não partilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para instituir Contribuição de Melhoria.

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