Município do interior pernambucano institui isenção de IPTU para pais adotivos. Esta medida é:

Município do interior pernambucano institui isenção de IPTU para pais adotivos. Esta medida é:

a

inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, além de não ter o critério adotado qualquer relação com os aspectos da hipótese de incidência.

b

constitucional, já que estimula a adoção, tendo caráter nitidamente extrafiscal e social.

c

ilegal, por violar dispositivo constante do Código Civil que veda discriminação entre filhos adotivos e biológicos.

d

constitucional, mas ilegal, por não ser da autonomia do Município políticas públicas de planejamento familiar, aí incluído o estímulo à adoção.

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