Questão: 23088 - Direito Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Marque a alternativa correta dentre as afirmativas abaixo:

Marque a alternativa correta dentre as afirmativas abaixo:

I – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigaçôes acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
II – Figura entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o ajuizamento de ação com o objetivo de discutir o mérito da exigência, desde que acompanhada do oferecimento de garantia real suficiente à caução do débito.
III – A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condiçôes que vierem a ser estabelecidas em lei, é uma forma de extinção do crédito tributário.
IV - Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.

É correta ou são corretas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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