(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacio...

(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.

a

As três assertivas são corretas.

b

As três são falsas.

c

São corretas as duas primeiras, não a última.

d

São corretas as duas últimas, não a primeira.

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