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Questão #34439
2023
Direito Tributário
#34439
Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que:
Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que:
a
será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e relevância dos serviços, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, através de decreto ou portaria.
b
cabe à resolução do Congresso Nacional regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isençôes, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
c
não incidirá sobre operaçôes com ouro comercializado no território nacional, em barra ou em joias, e nas prestaçôes de serviços de comunicação de qualquer natureza.
d
a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operaçôes ou prestaçôes seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operaçôes anteriores.
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