Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que:

a

será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e relevância dos serviços, de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, através de decreto ou portaria.

b

cabe à resolução do Congresso Nacional regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, isençôes, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

c

não incidirá sobre operaçôes com ouro comercializado no território nacional, em barra ou em joias, e nas prestaçôes de serviços de comunicação de qualquer natureza.

d

a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operaçôes ou prestaçôes seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operaçôes anteriores.

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