Em relação ao fato gerador de obrigaçôes tributárias,

Em relação ao fato gerador de obrigaçôes tributárias, principal e acessória, é incorreto afirmar que:

a

constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impôe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

b

salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

c

salvo disposição de lei em contrário, considera- se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

d

na interpretação da definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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