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Questão: 45049 - Direito Tributário - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É vedado à União, EXCETO:
É vedado à União, EXCETO:
a
Instituir em lei empréstimo compulsório.
b
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
c
Instituir isençôes de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos MunicÃpios.
d
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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