É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Nacional e de se...
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Nacional e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se de regra contida no Código Tributário Nacional que consagra o sigilo fiscal, a que se submetem todos os servidores da administração tributária, que, no entanto, comporta algumas exceçôes. Avalie os itens abaixo e, em seguida, marque a opção correta. I. A autoridade judiciária pode requisitar informaçôes protegidas por sigilo, no interesse da justiça. II. Não é vedada a divulgação de informaçôes relativas a representaçôes fiscais para fins penais. III. A Fazenda Pública da União poderá permutar informaçôes com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente de previsão em tratados, acordos ou convênios. IV. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão permutar entre si informaçôes sigilosas, desde que haja expressa previsão legal.
