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Questão #32912
2023
Direito Tributário
#32912
De acordo com o Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias da CRFB/88, a alíquota mínima do
De acordo com o Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitórias da CRFB/88, a alíquota mínima do ISS é de:
a
5%.
b
2%.
c
3%.
d
0,5%.
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Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.
A possibilidade de instituir empréstimos compulsórios, através de lei complementar, e a aplicação dos recursos provenientes do mesmo, cabe(m) e será vinculada, respectivamente:
Assinale a alternativa que contém 3 exemplos de modalidades de extinção do crédito tributário:
Assinale a alternativa que defina corretamente o fato gerador da obrigação principal.
Entre outras hipóteses, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
Caso a lei não fixe o tempo do pagamento, depois de notificado o sujeito passivo, o crédito vencer-se-á em: