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Questão: 9314 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Lei Complementar no 21/76 – Código
De acordo com a Lei Complementar no 21/76 – Código Tributário do MunicÃpio de Bom Jardim, avalie as afirmativas a seguir, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):I - O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domÃnio útil ou posse de bem imóvel localizado nas zonas urbanas.II - O bem imóvel, para os efeitos desse imposto, será classificado como terreno ou prédio.III - A incidência do imposto independe da legitimidade do tÃtulo de aquisição ou de posse do bem imóvel; do resultado econômico da exploração do bem imóvel; do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem do imóvel.Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):
a
I, apenas;
b
I e II, apenas;
c
I e III, apenas;
d
I, II e III;
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