Consoante decisôes recentes dos Tribunais Superiores acerca do Imposto sobre Circulação de

Consoante decisôes recentes dos Tribunais Superiores acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é incorreto afirmar-se que:

a

não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.

b

é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

c

na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

d

não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento comercial do mesmo contribuinte.

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