A Lei Municipal 887/02 institui a Contribuição de Iluminação...

A Lei Municipal 887/02 institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Para os efeitos da lei, iluminação pública é aquela que está:

a

diretamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que serve às vias, aos logradouros públicos e internamente ligada nas edificaçôes uni e plurifamiliares;

b

diretamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e regularmente ligada às vias e logradouros públicos e nas edificaçôes residenciais;

c

diretamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que serve às vias, aos logradouros públicos e aos estabelecimentos comerciais e residenciais;

d

direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que serve às vias e logradouros públicos;

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