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2023 Direito Tributário #30347

As taxas serão instituídas em razão de:

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Não impede a execução judicial para cobrança de crédito tributário:
É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:
Aponte a alternativa correta de acordo com as prescriçôes da Lei n.º 6.830/80.
Escolha, das afirmaçôes abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.