As legislaçôes municipais relativas ao ISS preveem, para alg...

As legislaçôes municipais relativas ao ISS preveem, para algumas atividades e serviços, alíquotas mais gravosas que atingem o percentual de 10%. Recentemente, foi editada Lei Complementar nº 100/99, que fixou em 5% as alíquotas máximas do ISS. Neste caso,

a

a lei complementar é inconstitucional, pois se trata de matéria da competência privativa do legislador ordinário.

b

a lei complementar é inconstitucional, pois se trata de matéria reservada às Resoluçôes do Senado.

c

o contribuinte deverá aplicar a alíquota de 5%, porque a lei ordinária do município perdeu sua eficácia.

d

o contribuinte deverá aplicar a alíquota de 10% até que, através de lei ordinária do município, seja reduzida a alíquota do imposto.

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