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Questão #18099
2023
Direito Tributário
#18099
As isençôes, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados
As isençôes, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante:
a
lei específica estadual
b
emenda constitucional
c
deliberação dos Estados e do Distrito Federal
d
decreto legislativo
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