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Questão: 18099 -
Direito Tributário
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As isençôes, incentivos e benefÃcios fiscais relativos ao
As isençôes, incentivos e benefÃcios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, mediante:
a
lei especÃfica estadual
b
emenda constitucional
c
deliberação dos Estados e do Distrito Federal
d
decreto legislativo
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