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Questão #45881
2023
Direito Tributário
#45881
APONTE A ALTERNATIVA CERTA:
APONTE A ALTERNATIVA CERTA:
a
o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente (CTN, art. 168) é de decadência;
b
tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário sob condição suspensiva;
c
a Administração Pública, em matéria tributária, pode rever decisão definitiva homologatória de lançamento, alterando a valorização jurídica;
d
o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente é de prescrição.
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