A limitação constitucional do poder de tributar, que é també...

A limitação constitucional do poder de tributar, que é também uma garantia assegurada ao contribuinte, vedando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é conhecida como princípio da:

a

legalidade;

b

isonomia;

c

irretroatividade;

d

anterioridade;

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