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Direito Tributário
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Questão #33524
2023
Direito Tributário
#33524
A lei não exige certidão negativa de tributos para
A lei não exige certidão negativa de tributos para
a
se prolatar sentença de julgamento de partilha ou adjudicação.
b
a transferência de bem imóvel.
c
a transferência de automóvel.
d
a Administração Pública celebrar contrato ou aceitar proposta em concorrência pública.
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Fato gerador da obrigação tributária acessória é:
Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Lei Complementar 24/75.
Sobre a isenção tributária, o Código Tributário Nacional prescreve que:
De acordo com o Código Tributário Nacional, os tratados e convençôes internacionais:
Ainda quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar:
Assinalar a alternativa correta.O terceiro responsável pelo crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, pode excusar-se do seu pagamento, arguindo:
