2023 Direito Tributário #33524

A lei não exige certidão negativa de tributos para

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Assinale a alternativa em que se encontram os três impostos que podem incidir em virtude da importação de produtos estrangeiros:
Com base no Código Tributário Nacional em vigor, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Está errada a afirmativa:
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa qu...
Um imposto cujo crédito foi constituído definitivamente em 11 de março de 2002 e cujo fato gerador ocorreu em 05 de janeiro de 1996:
Segundo dispôe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando: