A Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser
A Constituição Federal, em seu artigo 150, I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual está dispondo sobre os princípios da:
