A autoridade administrativa, no caso de débitos vencidos do ...

A autoridade administrativa, no caso de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, determinará que a imputação se dê, na seguinte ordem:

a

primeiramente as taxas e depois a contribuição de melhoria

b

crescente, em função dos prazos de decadência

c

crescente, em função dos montantes

d

primeiramente os débitos por obrigação própria

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