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#85803 - Direito Trabalhista

O prazo legal para a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregado estável é de

a) 15 dias a contar da suspensão do empregado.

b) 30 dias a contar da falta grave cometida.

c) 48 horas a contar da falta grave cometida.

d) 30 dias a contar da suspensão do empregado.

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#85802 - Direito Trabalhista

A interrupção da prescrição de direitos trabalhistas caracteriza-se:

a) pelo aproveitamento do prazo anterior à interrupção;

b) pelo recomeço do prazo;

c) por ser aplicável apenas às açôes que envolvem direitos pecuniários;

d) não procede a pergunta. A prescrição, assim com a decadência, não é sujeita à interrupção.

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#85800 - Direito Trabalhista

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, é correto afirmar:

a) em caso de dano causado pelo empregado o desconto sempre será possível;

b) em caso de dano causado pelo empregado o desconto nunca será possível;

c) em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito somente mediante concordância do sindicato da categoria profissional;

d) em caso de dano causado pelo empregado o desconto será lícito desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado;

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#85799 - Direito Trabalhista

O Contrato de Trabalho:

a) só pode ser acordado expressamente.

b) será firmado diretamente com o tomador de serviços, no caso do trabalho temporário.

c) deverá sempre ser firmado por escrito.

d) por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

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#85798 - Direito Trabalhista

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa incorreta, no que refere aos direitos assegurados aos empregados domésticos:

a) Vedação a descontos salariais por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, salvo, quanto a este último, quando se referir a local diverso da residência em que ocorrer a prestação de serviço e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente acordada entre as partes.

b) Vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa, em caso de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

c) Irredutibilidade salarial, gratificação natalina, salário-família e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, este ainda como uma faculdade, a critério do empregador.

d) Aposentadoria, licença-maternidade, repouso semanal remunerado e vale-transporte.

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#85797 - Direito Trabalhista

O prazo máximo de vigência dos Acordos Coletivos de Trabalho ou das Convençôes Coletivas de Trabalho é de:

a) 1 (um) ano.

b) 2 (dois) anos.

c) 3 (três) anos.

d) 4 (quatro) anos.

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#85795 - Direito Trabalhista

Cabe recurso de revista das decisôes de última instância para o Tribunal Superior do Trabalho. Em vista desta afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

a) O prazo para interposição do recurso de revista é de 8 dias;

b) Quando as decisôes derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através de Pleno ou de Turmas;

c) Quando as decisôes recorridas não estiverem em consonância com Enunciados da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho;

d) Nas decisôes proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro.

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#85794 - Direito Trabalhista

Ao recurso de revista para o TST não se aplica a seguinte exigência:

a) vedação à discussão de fatos de provas

b) necessidade do prequestionamento da matéria versada no recurso

c) depósito recursal ou sua complementação

d) violação de lei estadual de aplicação no âmbito jurisdicional referente a mais de um Tribunal Regional do Trabalho

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#85793 - Direito Trabalhista

Aponte a proposição errada:

a) Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho nunca serão sujeitos à conciliação.

b) Feita a distribuição, a reclamação será submetida pelo distribuidor à Vara ou Juízo competente, acompanhada do bilhete de distribuição.

c) A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associaçôes sindicais, excluídas as hipóteses legais, quando ocorrer suspensão do trabalho.

d) Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

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#85792 - Direito Trabalhista

Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo as reclamaçôes trabalhistas:

a) Propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

b) Cujo valor não ultrapasse a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, excetuando-se as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

c) Cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, excetuando-se as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

d) Cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento, inclusive as propostas contra a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

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Questões de Concursos e Exames

#85803 - Direito Trabalhista

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