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#85791 - Direito Trabalhista

O regime de compensação de jornada é descaracterizado quando

a) desrespeitado o limite diário de 10 horas e o semanal de 44 horas

b) não realizada a inspeção do estabelecimento, pela fiscalização do trabalho, em se tratando de trabalho em condiçôes insalubres

c) não obtida a autorização da Delegacia Regional do Trabalho - DRT - para a dilatação da jornada, em se tratando de trabalho de menor

d) não previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho

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#85789 - Direito Trabalhista

Em relação aos conflitos coletivos de trabalho, é incorreto afirmar que:

a) a solução poderá se dar por meio da autocomposição ou da heterocomposição, sendo o dissídio coletivo a ação proposta na Justiça do Trabalho para esse fim.

b) empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

c) a CLT prevê a mediação oficial do Delegado Regional do Trabalho, atual Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, atribuindo-lhe poderes para convocar as partes.

d) a aplicação do Poder Normativo ficará restrita aos direitos indisponíveis dos empregados.

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#85788 - Direito Trabalhista

O que ocorre com os contratos de trabalho quando houver mudança na propriedade ou na estrutura jurídica de uma empresa:

a) Serão rescindidos;

b) Serão suspensos;

c) Serão prorrogados;

d) Não serão afetados;

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#85787 - Direito Trabalhista

O responsável solidário, integrante do grupo econômico, pode ser sujeito passivo na execução quando:

a) constar no título executivo judicial como devedor, mesmo sem ter participado da relação processual como reclamado.

b) em nenhuma hipótese, já que a solidariedade não se presume e é excepcional.

c) tiver participado da relação processual como reclamado e, portanto, estiver constando no título executivo judicial como devedor.

d) em qualquer hipótese, já que a solidariedade se presume e não é excepcional.

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#85786 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.Não é correto afirmar-se:

a) no processo do trabalho as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, mas a incompetência absoluta de foro deve ser reconhecida de ofício;

b) na hipótese de conciliação o termo lavrado é inatacável, ainda que por meio de ação rescisória;

c) é vedado à parte interessada suscitar conflito de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência;

d) as partes podem conciliar, independentemente da fase do processo, mesmo estando o feito em grau de recurso de revista;

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#85785 - Direito Trabalhista

Em relação ao trabalho do menor, é correto afirmar que:

a) a idade mínima para o trabalho é de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, quando se exige a idade mínima de 14 anos.

b) é proibido o trabalho noturno, considerado este, nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 da CLT, o que for realizado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

c) o trabalho prestado pelo menor quando for prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade não dá ensejo à rescisão do contrato nem a mudança de função.

d) não pode o menor prestar, em nenhuma hipótese, horas extraordinárias.

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#85783 - Direito Trabalhista

A categoria profissional, cuja jurisprudência firmou-se no sentido de que o sábado é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração, é a dos:

a) comerciários.

b) médicos.

c) enfermeiros.

d) bancários.

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#85782 - Direito Trabalhista

A empresa X pretende fornecer alimentação para seus empregados como salário utilidade. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora:

a) poderá fornecer a alimentação como salário utilidade, mas esta não poderá exceder 20% do salário contratual.

b) poderá fornecer a alimentação como salário utilidade, mas esta não poderá exceder 25% do salário contratual.

c) não poderá fornecer a alimentação como salário utilidade havendo expressa vedação legal neste sentido.

d) só poderá fornecer a alimentação como salário utilidade se houver previsão em norma coletiva, mas esta não poderá exceder 25% do salário contratual.

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#85781 - Direito Trabalhista

O contrato por prazo determinado, a título de experiência, rescindido antes do prazo pelo empregador, sem justa causa:

a) dá direito ao empregado à indenização correspondente à metade dos dias faltantes para o término do contrato, acrescida do valor correspondente ao aviso prévio;

b) não dá direito ao aviso prévio nunca, por se tratar de contrato a termo;

c) dá direito ao 13.º salário e às férias proporcionais ao período, ainda que contenha cláusula que assegure o direito de rescisão antecipada por qualquer das partes;

d) por ser um contrato a termo, não dá direito à indenização;

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#85780 - Direito Trabalhista

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de oito dias, na hipótese de interposição, apenas, de recursos:

a) ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;

b) ordinário e de agravo de petição, sendo obrigatório que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;

c) ordinário e de revista, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;

d) ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo obrigatório que a matéria neles veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;

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Questões de Concursos e Exames

#85791 - Direito Trabalhista

#85789 - Direito Trabalhista

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