Questões de Concursos e Exames

A respeito da renúncia e da transação no Direito do Trabalho:
I. Ao contrário da transação, o instituto da renúncia no Direito do Trabalho sofre limitaçôes, tendo em vista o caráter cogente de suas normas.
II. Não se admite a renúncia de direitos pelo empregado no curso do contrato de trabalho.
III. A jurisprudência pátria dominante admite a transação extrajudicial entre empregado e empregador que resulte em rescisão do contrato de trabalho em virtude da adesão a plano de demissão voluntária, quitando todas as parcelas oriundas do extinto pacto laboral, ainda que não discriminadas no recibo.
IV. A transação extrajudicial realizada perante a Comissão de Conciliação Prévia não terá eficácia liberatória geral.

Após a fixação do valor do débito, em execução, qual o meio que tem o Reclamante, perante o Juiz da Junta de Conciliação e Julgamento, para demonstrar sua insatisfação com o valor fixado?

Os contratos a prazo determinado:

O prazo para ajuizamento da ação rescisória trabalhista, além de ser decadencial, tem a seguinte característica:

Em relação ao preparo dos recursos, de acordo com o que estabelece a lei, pode-se afirmar que: (marque a correta)

Ocorre suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos seguintes casos:

Em relação ao fenômeno da terceirização no Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

O contrato de experiência não poderá exceder de:

Não seria admitido ou conhecido recurso de revista fundado exclusivamente em:

Aprecie os itens abaixo marcando com F a afirmativa falsa e com V a afirmativa verdadeira assinalando, em seguida, a opção correta:
I - A alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, transgride o princípio protetivo constante da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a alteração das condiçôes só deve ocorrer por mútuo consentimento;
II - O contrato de trabalho tem como regra a indeterminação de prazo. A sua vez o contrato temporário, com prazo máximo de até 02 (dois) anos, em suas modalidades de contrato de experiência, de atividade empresarial de caráter transitório ou de serviço que justifique pela natureza a predeterminação de prazo, pode transformar-se em contrato por tempo indeterminado se for prorrogado por mais de 01 (uma) vez;
III - O contrato de trabalho é sinalagmático, consensual, sucessivo, oneroso e tem a natureza jurídica de obrigação de fazer, sendo a obrigação do empregador de dar;
IV - O vestuário fornecido pelo empregador, assim como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno e, nesse caso, desde que o percurso não seja servido por transporte público, é considerado salário-utilidade;
V - Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em local ajustado com seu empregador para eventuais convocaçôes. No caso da CLT, houve a previsão expressa apenas para os ferroviários, que permaneceriam em sua residência aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com cada escala com no máximo 24 (vinte e quatro) horas.