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#87224 - Direito Trabalhista

Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:

a) O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias;

b) É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda;

c) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer;

d) Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente;

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#87223 - Direito Trabalhista

A respeito das horas de sobreaviso, é correto afirmar que

a) são aquelas em que o trabalhador permanece à disposição do empregador fora de seu horário normal de trabalho, aguardando ordens, remuneradas à razão de 1/3 e integram o seu salário.

b) são aquelas em que o trabalhador permanece à disposição do empregador dentro das dependências da empresa, integrando o salário e remuneradas com 50% de acréscimo.

c) são as horas em que o empregado permanece à disposição do empregador dentro do seu horário de trabalho, porém no aguardo de ordens, não integrando o salário e sem qualquer acréscimo.

d) são as horas extras executadas fora do horário normal de trabalho, acrescidas do adicional normativo, integrando o salário.

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#87221 - Direito Trabalhista

Leia as proposiçôes de I a V, escolhendo depois, dentre as alíneas "a" a "e", a única alternativa completamente correta:

I - O Tribunal formula juízo de mérito do recurso ao examinar o acerto da sentença "a quo" que julgou o autor carecedor da ação.

II - A comprovação oportuna da realização do depósito recursal é indispensável ao conhecimento pelo TRT do recurso ordinário do empregado-reclamado que sofre condenação pecuniária em processo trabalhista.

III - O preparo deve ser realizado no quinquídio imediatamente subsequente ao esgotamento do prazo recursal, desde que já fixadas as custas na sentença.

IV - A admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo emprregador sucumbente em prestaçôes de natureza pecuniária pressupôe, entre outros requisitos legais, a comprovação do depósito recursal prévio, até o limite de CR$ 40.000,00.

V - O estagiário, regularmente inscrito na OAB, tem habilitação legal para contraditar testemunha no processo do trabalho.

a) Somente a proposição V é correta.

b) Somente as proposiçôes I e IV estão corretas.

c) Somente as proposiçôes III e IV estão corretas.

d) Somente as proposiçôes II e III estão corretas.

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#87220 - Direito Trabalhista

Nas reclamaçôes enquadradas no procedimento sumaríssimo:

a) não caberá prova técnica, salvo quando legalmente imposta, cabendo ao juiz, nesse caso, retomar o procedimento sumário.

b) quando o autor não indicar corretamente o endereço do reclamado, a citação se fará por edital, incumbindo ao autor arcar com as respectivas despesas.

c) a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

d) a instrução e o julgamento ocorrerão em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

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#87219 - Direito Trabalhista

Em relação à renúncia de direitos trabalhistas podemos afirmar corretamente que:

a) A renúncia no momento da celebração do contrato de trabalho é nula de pleno direito, salvo se a própria lei a admitir.

b) Durante a relação de emprego prevalece a regra de que o empregado pode renunciar aos direitos que lhe correspondem ou aos que advirão.

c) A vedação à renúncia afasta até mesmo a possibilidade de transação entre empregado e empregador, pois transigir corresponde a renunciar parcialmente direitos trabalhistas.

d) Excepcionalmente a renúncia a direitos trabalhistas pode gerar validade, mesmo que traga prejuízo ao trabalhador decorrente de sua hipossuficiência.

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#87217 - Direito Trabalhista

Em relação às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, na conformidade do que estabelece a CLT, assinale a alternativa correta.

a) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito horas.

b) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 12 (doze) e 18 (dezoito) horas.

c) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho correm todas em segredo de justiça e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 08 (oito) e 20 (vinte) horas.

d) As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho correm todas em segredo de justiça e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 06 (seis) e 20 (vinte) horas

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#87216 - Direito Trabalhista

Com relação à greve no direito brasileiro, é incorreto afirmar:

a) a greve constitui direito dos trabalhadores em geral, não cabendo à Justiça do Trabalho dizer de sua legalidade ou não, mas do exercício abusivo ou não do direito, se não observados os requisitos legais à deflagração do movimento;

b) a simples adesão à greve não constitui falta grave, mas é motivo de suspensão do contrato de trabalho;

c) aos professores da rede pública e aos servidores da previdência social é permitido o exercício do direito de greve, desde que precedido o movimento de paralisação de advertência;

d) ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

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#87215 - Direito Trabalhista

É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região e não podendo, entretanto, ser superior a:

a) 5 %.

b) 10 %.

c) 15 %.

d) 25 %.

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#87214 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa CORRETA.
No processo trabalhista a compensação, ou retenção:

a) Não poderá ser arguida.

b) Só poderá ser arguida na liquidação de sentença.

c) Só poderá ser arguida como matéria de defesa.

d) Poderá ser arguida em qualquer fase do processo.

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#87213 - Direito Trabalhista

No Processo do Trabalho (na Execução), da Sentença que julgou os Embargos à Execução caberá: (marque a alternativa correta).

a) Embargos Declaratórios, no prazo de 08 (oito) dias.

b) Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias.

c) Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias.

d) Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias.

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Questões de Concursos e Exames

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