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#87182 - Direito Trabalhista

Quanto ao sindicato, é correto afirmar que:

a) é vedada a criação de mais de um, representativo de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, salvo se assim decidirem os interessados.

b) a ele cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questôes judiciais ou administrativas.

c) sua fundação depende de autorização do Estado, manifestada através da concessão do registro da entidade no órgão competente.

d) ninguém será obrigado a ele filiar-se mas, uma vez filiado, assim deverá manter-se pelo período mínimo de 12 meses.

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#87181 - Direito Trabalhista

À luz da legislação pertinente, notadamente quanto à tutela metaindividual, é INCORRETO afirmar:

a) Quanto à tutela de direitos individuais homogêneos, proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

b) Quanto à tutela de direitos individuais homogêneos, a execução poderá ser coletiva, abrangendo as vítimas cujas indenizaçôes já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuçôes. A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, e da ação condenatória, quando coletiva a execução.

c) A coisa julgada, na esfera da tutela metaindividual, especi

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#87180 - Direito Trabalhista

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, é correto afirmar que:

a) o turno de revezamento tem adoção restrita aos petroleiros.

b) a adoção de turno ininterrupto de revezamento na empresa depende de negociação coletiva.

c) o intervalo intrajornada descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento.

d) mediante negociação coletiva, é válida a fixação de jornada superior a seis horas para turno ininterrupto de revezamento.

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#87178 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta.Considerando o procedimento sumaríssimo trabalhista, todas as alternativas são incorretas, exceto:

a) sem qualquer exceção, por determinação legal, os documentos apresentados por uma das partes, serão impugnados imediatamente, sem interrupção da audiência;

b) as testemunhas arroladas de plano na exordial, a requerimento da parte, serão intimadas para a audiência;

c) caso o pedido não seja certo e determinado, o Juiz arquivará a reclamatória, e o reclamante arcará com o pagamento das custas;

d) em situaçôes excepcionais, poderá o Juiz fazer a citação por edital;

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#87176 - Direito Trabalhista

Assinale a única resposta correta:

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de casamento:

a) Por um dia, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

b) Até dois dias consecutivos, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

c) Até três dias consecutivos, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

d) Por 5 dias, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

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#87174 - Direito Trabalhista

Considere as seguintes assertivas a respeito da equiparação salarial:
I. O quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente só é válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho.
II. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de cinco anos que precedeu o ajuizamento.
III. Não há equiparação salarial de trabalho intelectual uma vez que sua aferição terá critérios subjetivos refutados pela Consolidação das Leis do Trabalho.
IV. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I e II.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) II e IV.

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#87173 - Direito Trabalhista

Marque a alternativa correta, de acordo com o que estipulam a Constituição Federal e a CLT.

a) aos menores de dezoito anos é permitido o trabalho em condiçôes insalubres.

b) aos menores de dezoito anos é permitido o trabalho noturno.

c) aos menores de dezoito anos é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

d) aos menores de dezoito anos é proibido o trabalho apenas em condiçôes perigosas.

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#87172 - Direito Trabalhista

Com relação aos adicionais, o empregado que trabalha em condição insalubre e passa a trabalhar também em condição perigosa

a) poderá receber ambos cumulativamente, diante do caráter mais adverso de seu trabalho.

b) poderá receber ambos, mas até o limite máximo de 50% do salário mínimo.

c) deverá optar por um dos dois adicionais.

d) receberá sempre o adicional pago inicialmente.

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#87171 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a C.L.T.

a) Só é permitida a concessão de férias coletivas aos empregados com mais de ano de tempo de serviço na empresa.

b) Só é permitida a concessão de férias coletivas aos empregados com menos de ano de tempo de serviço na empresa.

c) Nunca é permitida a concessão de férias coletivas.

d) É permitida a concessão de férias coletivas aos empregados de uma empresa, independentemente do tempo de serviço de cada um deles.

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#87169 - Direito Trabalhista

Sobre a execução no processo trabalhista, examine as afirmaçôes abaixo:

I - O termo de ajuste de conduta ou de compromisso celebrado perante órgão do Ministério Público do Trabalho constitui título executivo extrajudicial passível de execução direta perante a Justiça do Trabalho.
II - A liquidação por artigos será feita quando houver necessidade de provar fatos novos que devam servir de base para fixar o quantum da condenação e será processada de acordo com rito especial fixado em lei própria.
III - Com a edição da Lei N.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, que passou a reger a cobrança dos créditos da Fazenda Pública, as suas normas passaram a ser de aplicação subsidiária na execução trabalhista, na inexistência de norma específica na CLT; a regra é a seguinte: primeiro o intérprete irá se socorrer da CLT ou de lei trabalhista nela não inserida e, não havendo disposição nestas, aplica-se a Lei N.º 6.830/80. Caso esta última norma também não resolva a questão, será aplicado o Código de Processo Civil.
IV - Segundo a maioria da doutrina e da jurisprudência, as obrigaçôes de fazer comportam execução provisória, sendo inclusive recomendável a reintegração do empregado no emprego em execução provisória, mesmo diante da dificuldade do retorno ao status quo ante, caso haja provimento do recurso apresentado.

Das afirmaçôes acima, está(ão) correta (s):

a) uma;

b) duas;

c) três;

d) quatro.

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Questões de Concursos e Exames

#87182 - Direito Trabalhista

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