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#87308 - Direito Trabalhista

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - A regra geral que incide sobre os contratos de emprego é a da indeterminação da duração. Excepcionalmente, nas hipóteses autorizadas em lei, podem ser celebrados contratos a prazo certo, como exemplo nos casos de contrato de experiência, contrato de atividades empresariais de caráter transitório, contrato de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, contrato de atleta profissional e o novo contrato especial por prazo determinado.
II - A diferença essencial entre o contrato de emprego e o contrato de prestação de serviços, bem assim o contrato de empreitada, repousa no elemento subordinação, que inexiste nestes dois últimos.
III - Não se admite, atualmente, a inserção contratual de cláusula "star del credere", seja no contrato de representação comercial autônoma, seja no contrato do empregado vendedor.
IV - Constituem efeitos conexos do contrato de emprego: as obrigaçôes do empregador, as obrigaçôes do empregado e o poder empregatício - isto é, o conjunto de prerrogativas reconhecidas ao empregador para que dirija a prestação de serviços contratada.
V - São exemplos dos efeitos próprios do contrato de trabalho os direitos intelectuais devidos ao empregado e as indenizaçôes por dano moral ou material.

a) Somente I está errada.

b) Somente III está errada.

c) III e IV estão erradas.

d) Somente IV e V estão erradas.

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#87307 - Direito Trabalhista

Acerca da transferência, assinale a alternativa correta:

a) É ilícita a transferência do empregado em caso de necessidade de serviço, independente de pagamento de adicional de transferência;

b) Há certos empregados que em razão de condiçôes peculiares, não podem ser transferidos. A CLT impede a transferência de empregados eleitos para cargo de administração
sindical ou de representação profissional para localidades que impeçam o desempenho dessas atribuiçôes;

c) A lei não prevê a concessão de medidas liminares pelos Juízes do Trabalho, sustando transferências ilícitas;

d) Em caso de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado ao pagamento suplementar
de 20% (vinte por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

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#87306 - Direito Trabalhista

Em relação ao adicional noturno, é correto afirmar que:

a) se percebido pelo empregado por mais de dois anos, não poderá ser suprimido, integrando-se ao salário, embora cessado o trabalho noturno;

b) sua natureza jurídica é indenizatória, com o que não se submete aos efeitos incidentes sobre remuneraçôes em geral;

c) convençôes coletivas e sentenças normativas não podem fixar adicional noturno em percentual mais elevado do que o fixado na CLT;

d) é salário condicionado à ocorrência da causa que gera a obrigatoriedade do seu pagamento, logo pode ser suprimido, se não executado mais pelo empregado o trabalho noturno.

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#87304 - Direito Trabalhista

Na conformidade da orientação da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista, assinale a alternativa correta:

a) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período concessivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo.

b) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período aquisitivo, podendo por isto, ser inferior ao salário mínimo.

c) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao salário mínimo.

d) o salário das férias do empregado horista deve corresponder à média do último trimestre trabalhado, podendo por isto, ser inferior ao salário mínimo.

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#87303 - Direito Trabalhista

No processo do trabalho, os exames periciais serão realizados por:

a) perito indicado pela parte que requereu a perícia.

b) peritos indicados pelas partes.

c) perito indicado pelo juiz com a concordância das partes.

d) perito único designado pelo juiz.

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#87302 - Direito Trabalhista

A empresa de propaganda Azul prorrogou duas vezes o contrato de trabalho por prazo determinado de seu empregado Tício, dentro do período de dois anos. A empresa de propaganda Amarela celebrou segundo contrato pelo prazo determinado de um ano com Zeus, após oito meses da extinção do contrato celebrado anteriormente. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:

a) nenhum dos contratos de trabalho serão prorrogados por prazo indeterminado;

b) os contratos de trabalho de Tício e de Zeus serão prorrogados por prazo indeterminado;

c) somente o contrato de trabalho de Zeus será prorrogado por prazo indeterminado;

d) somente o contrato de trabalho de Tício será prorrogado por prazo indeterminado;

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#87299 - Direito Trabalhista

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, EM SE TRATANDO DO PROCESSO DO TRABALHO:

a) O revel, embora apanhando o processo no estado em que se encontra, deve ser intimado para apresentar razôes finais;

b) A impugnação ao valor da causa deve, necessariamente, ser deduzida em autos apartados;

c) Reputa-se inválida a notificação quando não efetuada de forma pessoal ao reclamado;

d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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#87297 - Direito Trabalhista

Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo:

a) que os sindicatos representativos de categorias profissionais celebra com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condiçôes de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relaçôes de trabalho.

b) de caráter normativo, pelo qual a Delegacia Regional do Trabalho estipula condiçôes de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relaçôes de trabalho.

c) de caráter normativo, pelo qual o Tribunal Regional do Trabalho estipula condiçôes de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relaçôes de trabalho.

d) de caráter normativo, pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho estipula condiçôes de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relaçôes de trabalho.

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#87296 - Direito Trabalhista

Com relação à terceirização, é INCORRETO afirmar:

a) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

b) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta.

c) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, independentemente da existência ou não de pessoalidade e de subordinação direta.

d) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública indireta.

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#87295 - Direito Trabalhista

A estabilidade provisória é uma forma de garantia no emprego. Assinale a alternativa que apresenta empregados que detenham tal condição.

a) empregados não aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.

b) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.

c) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; empregada gestante; e auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados.

d) Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado acidentado no trabalho; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados.

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Questões de Concursos e Exames

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#87295 - Direito Trabalhista