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#87294 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa que só contém requisitos essenciais do contrato de trabalho:

a) continuidade, subordinação, onerosidade e exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador;

b) alteridade, pessoalidade, onerosidade e grau de escolaridade do empregado compatível com a função exercida;

c) continuidade, subordinação, onerosidade, alteridade e pessoalidade;

d) formação profissional do empregado, grau de escolaridade do empregado compatível com a função exercida, exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador, continuidade e onerosidade.

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#87291 - Direito Trabalhista

No que concerne aos dissídios de alçada exclusiva das Varas do Trabalho e naqueles em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, é correto afirmar-se que:

a) o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Ministério Público do Trabalho.

b) o processo só poderá ser impulsionado de ofício pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

c) o processo poderá ser impulsionado de ofício pelo Juiz.

d) o processo só poderá ser impulsionado a pedido das partes

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#87290 - Direito Trabalhista

As convençôes coletivas e os acordos coletivos de trabalho:

a) entrarão em vigor trinta dias após a data do depósito dos mesmos no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego;

b) não poderão ter o prazo de vigência estipulado por período superior a três anos;

c) terão o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total subordinado à aprovação de assembléia geral dos sindicatos convenentes ou partes acordantes;

d) integram, ao lado da arbitragem e da mediação, as formas de composição dos conflitos individuais de trabalho;

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#87289 - Direito Trabalhista

O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo:

a) Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese;

b) Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese;

c) Tribunal Regional do Trabalho, se a competência geográfica de ambos estiver afeta a um mesmo Tribunal Regional do Trabalho;

d) Tribunal de Justiça do Estado em que se situar a Vara Cível;

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#87287 - Direito Trabalhista

Assinale a alternativa incorreta com relação à lei nº 5811/72, que regulamenta o trabalho nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Essa lei assegura ao empregado durante o período em que permanecer no regime de revezamento em turnos de 8 horas os seguintes direitos:

a) pagamento do adicional noturno na forma do artigo 73 da CLT, que estabelece: “Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna”.

b) alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço.

c) repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado.

d) transporte gratuito para o local de trabalho.

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#87284 - Direito Trabalhista

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal é correto afirmar:

a) O aposentado filiado tem direito a votar nas organizaçôes sindicais, possuindo, inclusive, o direito de ser votado.

b) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

c) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, mas é permitido ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

d) É vedada a dispensa imotivada do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, exceto se suplente, até seis meses após o final do mandato.

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#87283 - Direito Trabalhista

Sobre as férias assinale a alternativa CORRETA:

a) o empregado estudante, desde que menor de dezoito anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares;

b) os empregados contratados a menos de doze meses não poderão gozar férias coletivas;

c) o empregado não fará jus às férias proporcionais se o contrato de trabalho for extinto mediante pedido de demissão antes de completados doze meses;

d) o empregado que, no curso do período aquisitivo, contar com trinta faltas injustificadas perde o direito as férias;

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#87282 - Direito Trabalhista

Pela legislação consolidada, impor contribuiçôes a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissôes liberais representadas, é:

a) obrigação dos sindicatos e das associaçôes de classe.

b) dever dos sindicatos.

c) dever das associaçôes de classe.

d) prerrogativa dos sindicatos.

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#87281 - Direito Trabalhista

A Emenda Constitucional Estadual N.º 39, de 05 de maio de 1999, promoveu alteraçôes no art. 330, da Constituição do Estado do Ceará, estabelecendo que a previdência social dos servidores públicos estaduais será mantida através de Sistema Único, administrado pelo Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, nos termos da lei. Em face do que dispôe o § 2.º do citado dispositivo constitucional, a categoria que não será contribuinte obrigatória do Sistema Único de previdência é a de:

a) Deputados Estaduais;

b) membros do Ministério Público;

c) membros da Magistratura;

d) militares.

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#87280 - Direito Trabalhista

O trabalhador que presta serviços cuja relação se caracteriza por não ser intuito personae é o

a) eventual.

b) avulso.

c) autônomo.

d) temporário.

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Questões de Concursos e Exames

#87294 - Direito Trabalhista

#87291 - Direito Trabalhista

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