Questões de Concursos e Exames

É correto afirmar:

São órgãos da Justiça do Trabalho:

Em relação às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, na conformidade do que estabelece a CLT, assinale a alternativa correta:

Sobre a Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Ajuizada reclamatória, sem valor determinado e não ocorrendo acordo, o juiz fixou, como valor da causa, o importe de R$ 7.000,00. A reclamada fez protesto de imediato, sem sucesso, mantendo, o magistrado, o valor fixado, não compatível com o pedido. Como advogado, qual o procedimento a ser adotado?

É entendimento sumulado do TST que a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, para a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, é:

Em caso de dano causado à empresa pelo empregado, o empregador pode efetuar descontos no seu salário

Consideradas as afirmaçôes abaixo, marque a resposta correta:
I - Os adicionais de remuneração por insalubridade e periculosidade visam a desestimular o risco ambiental no trabalho, e, no sistema de proteção à saúde e segurança do trabalhador, devem ter preferência as providências que eliminem ou neutralizem a própria causa do risco.
II - Em termos de saúde e segurança no trabalho, são deveres do empregador, entre outros: cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina e instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauçôes a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; são deveres dos empregados, entre outros: observar as normas de segurança e medicina do trabalho e colaborar com o empregador para aplicação dessas normas, constituindo ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.
III - São consideradas atividades ou operaçôes periculosas aquelas que, por sua natureza, condiçôes ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, para que seja devido o adicional de periculosidade é necessário que a atividade perigosa conste da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial.
IV - São consideradas atividades ou operaçôes insalubres, na forma da regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condiçôes de risco acentuado. Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, os empregados que operem bomba de gasolina têm direito ao adicional de insalubridade.
V - Segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, enquanto recebido o adicional de insalubridade pelo empregado, ele integra a remuneração para todos os efeitos legais.

Não será devida remuneração pelo repouso semanal quando o empregado

Um empregado com contrato de trabalho devidamente formalizado, sofre acidente de trabalho e, em face disso, é afastado da fábrica e encaminhado ao seguro social, por 6 meses seguidos. Pergunta-se:

Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo é aprovado com emendas pelo Poder Legislativo. No último dia do prazo para sanção ou veto, o Presidente da República veta os artigos do projeto, introduzidos por emendas da Câmara dos Deputados. Três dias após, as razôes de veto, baseadas em inconstitucionalidade, são encaminhadas ao Congresso Nacional. Na hipótese figurada, o veto não prevalece porque